Resolução 7/95 de 08 de Agosto

Resolução que aprova a Política Nacional de Águas.

Decreto número 72/1998 de 23 de Dezembro

Cria base legal que permita a implementação de um Quadro de Gestão Delegada do abastecimento de água

Decreto número 30/2003 de 01 de Julho

Aprova o regulamento dos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais.

Decreto número 51/2015 de 31 de Dezembro

Aprova o regulamento do licenciamento de serviços de abastecimento de água potável por fornecedores privados